Leia na íntegra a nota de repúdio:

A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro – FEDDH-RJ, coerente com seus princípios, vem a público repudiar veementemente a presença da Comunidade Terapêutica Shalon and Life na composição do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Rio de Janeiro – CEPOPD/RJ.
Ressaltamos que a entidade citada, localizada no município de Macaé – RJ foi uma das 68 unidades de internação para usuários de drogas fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Psicologia – CRP de todo o país no ano de 2011, das quais resultou o Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia – CFP. Neste documento constam os desrespeitos aos direitos humanos encontrados neste estabelecimento, sendo que dentre eles está presente à violação de correspondência, a obrigatoriedade de realizar de exame de HIV e adoção de medidas punitivas como restrições de lazer e comunicação com a família.
A FEDDH/RJ defende a participação da sociedade civil nos espaços efetivamente democráticos e deliberativos de Controle Social, com vistas à construção de políticas públicas amparados por princípios e direitos estabelecidos em nossa carta maior e demais legislações. Posicionamo-nos a favor de um atendimento aos usuários de drogas que necessitam de cuidados por fazerem uso prejudicial de drogas, garantindo a autonomia desses sujeitos através do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio dos dispositivos territoriais da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS (composta por CAPS, CAPSi, CAPSad, Consultório na Rua, etc.) e com práticas de cuidado pautadas pela política de Redução de Danos. Ou seja, somos contrários à presença das comunidades terapêuticas na RAPS por se pautarem em metodologias de trabalho com fundamentação religiosa que não são condizentes com a laicidade do Estado, por exigirem a abstinência total e por concretizarem a privatização da saúde. Saúde não é mercadoria, saúde é dever do Estado e direito de todos!
Por essas razões, a FEDDH/RJ manifesta sua indignação e contrariedade diante da presença desta comunidade terapêutica em um espaço de construção de políticas públicas. Esse espaço deve ser voltado para o cuidado e a promoção de saúde coerente com princípios baseadas na dignidade e direitos humanos; na defesa do Estado laico; em defesa da consolidação e ampliação do SUS; do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais políticas públicas construídas com participação popular. É urgente respeitar as deliberações realizadas nas conferências, visando a ampliação do debate público com a sociedade sobre o tema das drogas. É necessário que sejamm pautados os direitos humanos, os princípios da luta antimanicomial e da política de redução de danos que norteiam a reforma psiquiátrica brasileira. Posicionamos-nos por políticas públicas inclusivas e integrais, contemplando ações na saúde e assistência social, mas também no campo do trabalho, habitação, educação, cultura, arte, esporte, acesso à justiça, segurança pública.

PELA DEFESA E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS DE TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA!

FRENTE ESTADUAL DE DROGRAS E DIREITOS HUMANOS
FÓRUM DE SAÚDE/RJ
FÓRUM ESTADUAL DE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA-COORDENAÇÃO
PROJETO TRANSVERSÕES/UFRJ
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA/RJ
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL