AUMENTO DAS PENAS = aumento da população carcerária

O texto propõe o aumento das penas para porte de drogas para consumo próprio e tráfico. No segundo caso, é negado ao acusado o direito a responder ao processo em liberdade, direito garantido até para crimes como homicídio. O projeto também não define critérios claros para diferenciar usuário de traficante.

As estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional, em 20 anos, apontam que a população carcerária no Brasil aumentou 450%, grande parte em consequência das políticas repressivas contra as drogas, sem gerar qualquer efeito positivo como, por exemplo, diminuir a oferta e o consumo de drogas.

INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA

Prioriza as internações involuntárias como forma de tratamento aos dependentes de drogas e preconiza “programas de atenção que visam à abstinência”. Também prevê a exclusão do usuário dos programas de reinserção caso haja suspeita de uso de drogas. Esta prática é totalmente desaprovada por especialistas, pois as recaídas são muito comuns entre dependentes de drogas.

A experiência de outros países, de profissionais da área, as pesquisas e instrumentos internacionais de direitos humanos demonstram que o modelo baseado em internações involuntária e na abstinência é cara e funciona em menos de 5% dos casos, por isso foi abandonada na maioria dos países.

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS SEM CONTROLE

Criação de um sistema paralelo ao SUS para atendimento de usuários, com internações prolongadas em comunidades terapêuticas religiosas. Estes centros não estariam submetidos aos critérios mínimos estabelecidos pela política nacional de saúde, como a presença de médicos, psiquiatras, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais.

NOVA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS

Classificação com base na capacidade da droga de causar dependência. Na prática, aumenta a pena de quem for pego com crack.
Essa política levou ao encarceramento em massa da população pobre e negra nos EUA na década de 1970 e não contribuiu para diminuir o consumo de crack, o que fez o governo americano abandonar essa estratégia.

SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO

Cria sistema de notificação de usuários de drogas, medida que pode aprofundar o preconceito já sofrido por essa minoria.

FUNÇÃO POLICIAL ÁS ESCOLAS

Os professores deverão denunciar alunos com suspeita de uso, inclusive para fins penais. Além de comprometer o caráter da escola, essa medida impossibilita estratégias de prevenção, pois inviabiliza a relação de cumplicidade e diálogo entre jovens e educadores.
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