O Seminário Concretização do Direito Fundamental à Saúde. Judicialização do acesso aos serviços de saúde do SUS. Regulação de Leitos, Exames Consultas e Procedimentos de Saúde. Tutela Coletiva e Tutela Individual será promovido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) no dia 20 de outubro de 2014, na Sede do MPRJ. O evento insere-se na Programação de Atividades do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça/ Comitê do Rio de Janeiro.
A realização do Seminário busca ampliar o intercâmbio de conceitos técnicos, operacionais e mesmo das bases teóricas dos sistemas de justiça e saúde, viabilizando a articulação entre os setores envolvidos de modo que o direito à saúde seja tema de discussão intersetorial, almejando ampliar os espaços colaborativos entre os operadores de justiça, da saúde e mesmo da sociedade civil.
É necessária confirmação por meio do seguinte contato: saudecapitalaudiencia@mprj.mp.
1 – Temas preliminares:
1.1. Fundamentalidade do direito à saúde no Brasil na perspectiva da dignidade da pessoa humana.
1.2. Limites do limite da Reserva do Possível na concretização do direito à saúde no Brasil.
1.3. Sindicabilidade do direito à saúde no sistema de justiça: Tutela Coletiva x Tutela Individual.
1.4. Cenário atual das demandas judiciais, individuais e coletivas, de acesso a leitos, exames, consultas e procedimentos do SUS.
1.5. Articulações interinstitucionais entre os Sistemas de Saúde e Justiça: Experiência do Fórum de Saúde do CNJ, Órgãos de articulação Nacional do Ministério Público Brasileiro na área da Saúde, Conselhos de Secretários de Saúde, Conselhos de Saúde.
1.6. Concretização de obrigações de fazer contra o Poder Público: efetividade de decisões judiciais, tutela de urgência e definitiva (limitações de liminares contra fazenda), priorização da tramitação de ações civis públicas na área da saúde
1.7. Contribuições do Sistema de Justiça através da Judicialização: fomento de estruturação de órgãos, pactuações, protocolos no Sistema se Saúde.
1.8. Saúde no STF: Análises dos Sistemas de Saúde e de Justiça. Precedentes judiciais positivos com impactos reais no sistema de saúde. Audiência Pública do STF. ADPF nº 45. Suspensão de Tutela Antecipada nº 175.
1.9. Atores bilíngues e especialização de órgãos institucionais: Juízos Especializados, Promotorias de Saúde Coletiva, Defensoria Pública, Advocacia Pública. Formação e especialização profissional bilíngue: Direito e Saúde.
1.10. Sistemas de Saúde, acesso e regulação de serviços.
1.11. Acessibilidade à saúde e regulação no SUS.
1.12. Complexos Regulatórios no SUS: requisitos de funcionamento, modelo de referência e contra-referência.
1.13. Hierarquização de Casos e protocolos de atendimento.
1.14. Transparência de dados. Tecnologia da informação e sistemas regulatórios. Limites e potencialidades do SISREG (sistema público de regulação do SUS).
1.15. Experiências comparadas: regulação em outros Sistemas de Saúde.
2. Seminário sob organização das Dras. Anabelle Macedo Silva e Dra. Madalena Junqueira Ayres, Titulares da 2ª e 3ª Promotorias de Tutela Coletiva da Saúde da Capital. Inserido nas atividades do planejamento do ano de 2014 do Comitê Executivo do Rio de Janeiro do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.
3. Motivação:
3.1. Necessidade de aprofundar a análise do fenômeno da judicialização da saúde e da acessibilidade aos serviços de saúde do SUS, tendo em vista o crescente aumento das demandas judiciais individuais para internação, realização de exames, consultas e procedimentos, bem como atuação extrajudicial do Ministério Público para concretização do direito a saúde através da ampliação da oferta, do acesso e da qualidade de serviços de saúde do SUS.
3.2. Relevância da ampliação do intercâmbio de conceitos técnicos, operacionais e das bases teóricas dos Sistemas de Justiça e de Saúde, através de análises e exposições intersetoriais, contribuindo para a suavização do tensionamento entre os Operadores e Estudiosos dos Sistemas de Justiça e de Saúde.
Data: 20/10/2014, 2ª feira Hora: 10h30 às 18h
Local: Av. Marechal Câmara, 370, 9° andar – Centro – Castelo. Auditório do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/MPERJ
