Ameaçada pelo ex-companheiro, mulher transexual registrou boletim de ocorrência e solicitou as medidas protetivas, mas o pedido foi negado pelo juízo de primeiro grau. Em nova decisão, relatora do caso afirmou que “a expressão ‘mulher’, contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino”, e que, portanto, “a impetrante pode ser considerada mulher”.
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