MANIFESTO SOBRE AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS PACIENTES INTERNADOS NO PENAL HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS – SEAP-RJ

 

 

O Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (FPSSP/RJ), aqui representado por sua Secretaria Executiva, vem a público manifestar-se sobre a matéria veiculada no dia 01 de novembro de 2016, na 1ª edição do Jornal RJTV (1) sobre as péssimas condições de tratamento aos pacientes internados no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, uma das unidades da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do RJ, em especial, a falta de medicamentos e a insalubridade do ambiente “hospitalar”. O que se viu na matéria é a pura realidade. Como disse o Defensor Público Dr. Marlon, um ato de tortura, pois, sem acesso à saúde, as pessoas cumprem uma dupla pena: a de prisão e a de morte.

O Fórum, como instância do movimento social organizado, de caráter político, propositivo e de atuação permanente, vem denunciando, desde 2011 quando foi criado, o descaso com a saúde da população prisional. Felizmente, a denúncia da Defensoria Pública do RJ sobre a má gestão do dinheiro público destinado ao tratamento das pessoas que estão sob a custódia do estado ganhou visibilidade e saiu dos muros da prisão.

Segundo a matéria, o Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública, Dr. Marlon Barcellos, informa que não há falta de dinheiro, pois, na análise documental realizada por esse órgão, constatou-se uma verba de 4 milhões de reais que não está sendo aplicada em ações destinadas à saúde dessa população. Essa verba já fora maior. Em abril de 2011, em audiência pública na UERJ que teve como desdobramento a criação do FPSSP-RJ, um representante do Conselho Estadual de Saúde denunciou, naquela ocasião, a existência de uma verba de 12 milhões de reais estagnada no Fundo Estadual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, oriunda do Ministério da Saúde, referente ao então Plano Nacional de Saúde no Sistema Prisional, de 2003, atualmente Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). A aplicação dessa verba nas ações de atenção básica em saúde deveria ser acompanhada da devida prestação de contas da SEAP ao Ministério da Saúde, o que não aconteceu, provocando ao final em 2011 a suspensão da verba até que fosse solucionada a prestação de contas da SEAP. Segundo autoridades da SEAP presentes ao FPSSP-RJ em 2015, essa pendência fora sanada.

Além dessa verba, a SEAP também recebe outra verba específica do SUS, destinada somente aos Hospitais do Sistema Penitenciário que, segundo denúncias do Conselho Estadual de Saúde, desde a gestão do governo Rosinha Garotinho, deixou de ser uma verba específica e passou a fazer parte de um caixa único da SEAP, o que dificultou a transparência na prestação de contas nas ações de saúde. As gestões anteriores da SEAP respondem a Ações Civis Públicas (ACP) movidas pelo Ministério Público do RJ que responsabilizam os gestores da SEAP e da SES pelo não cumprimento do seu “ofício de fazer”, que resultou na calamidade em que se encontra a saúde da população prisional. Infelizmente, o processo judicial é lento, extremamente burocrático, o que leva a demora de resposta da justiça a essas ACP.

Além do transtorno mental, agravam-se outros problemas de saúde, como, por exemplo, a tuberculose que, segundo pesquisas, tem no Sistema Penitenciário brasileiro elevadíssimos índices de transmissão do Bacilo de Koch, tornando-se um problema de saúde pública que extrapola os muros da prisão. (2)

Frente ao atual cenário, o Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro compartilha da denúncia veiculada pelo Jornal RJTV e solicita ao Conselho Estadual de Saúde do RJ (CES) maior rigor na aprovação das planilhas de gastos da SEAP encaminhadas ao Ministério da Saúde, bem como aos órgãos legalmente constituídos para fiscalizar a execução da pena (Juízes da Vara de Execução Penal, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Conselho da Comunidade, Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate á Tortura, dentre outros) para que, junto aos movimentos sociais, como o Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário, viabilize ações efetivas para cobrar a transparência necessária na prestação de contas comosgastos do dinheiro público,  garantindoà população prisional, já tão acometida de doenças decorrentes da superpopulação das prisões, das  péssimas condições de encarceramento, da falta de profissionais de saúde e de insumos para o tratamento de suas doenças possa, efetivamente,  ser beneficiadapelo que rege a Constituição Federal e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Ministério da Saúde.

(1) http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/rjtv-1edicao/videos/t/edicoes/v/sem-remedios-pacientes-de-hospital-penitenciario-no-rj-sofrem/5419016/)

 

(2) http://www.jornainoticia.com.br/index.php/46001/presidios-de-campos-rj-tem-48-presos-em-tratamento-de-tuberculose-noticias-em-norte-fluminense/

 

http://carceraria.org.br/tuberculose-em-presidios-reune-especialistas-em-evento-em-brasilia.html

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016

Roberto Pereira – CRP/05

Secretaria Executiva do FPSSP-RJ

(CRP-05 – CRESS-7ª Região – CRN4, – ASSAP – UNISUAM) www.forumdesaudenosistemapenitenciario.blogspot.com

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