O CRESS-RJ tornou público o Termo de Orientação sobre a atuação de assistentes sociais em Comissões Técnicas de Classificação e Requisições de Exame Criminológico, durante o debate “Serviço Social e as alternativas ao superencarceramento”, organizado pela Comissão de Direitos Humanos do CRESS-RJ. O evento aconteceu na tarde da última segunda-feira, dia 13 de março, no auditório do Conselho.  Acesse aqui
Na ocasião, a coordenadora da comissão, Débora Rodrigues, lembrou do superencarceramento e do recente episódio em presídios no Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte, para alertar sobre a construção que a mídia constrói de crise no sistema penitenciário. E a naturalização do tratamento sub-humano dado aos presidiários. “Tem se falado muito em crise, ou será que isso representa uma tendência do sistema? Porque o setor de segurança pública gera lucro para o capitalismo ”, defende.
Na fala de abertura, o presidente do Conselho, Rodrigo Lima, ressaltou a importância política do documento que chama a atenção de toda a categoria para a lógica e reprodução punitiva, fruto da sociedade capitalista, dentro dos aparelhos de Estado.
“Vivemos numa sociedade que busca judicializar as expressões da questão social, criminalizando determinadas parcelas da sociedade. Esse Termo busca problematizar e avaliar melhor o rumo de nossas ações enquanto categoria, na perspectiva da defesa dos direitos, conforme prevê o nosso Código de Ética”, afirmou
Sobre o Termo de Orientação, o Coordenador da Comissão Ampliada de Ética, Charles Toniolo, afirma: “Trata-se de um instrumento que deve ser amplamente divulgado, porque ele fala sobre as prerrogativas éticas e técnicas de assistentes sociais que atuam com a população carcerária. Além do evento e dos instrumentos de comunicação do CRESS, estamos organizando reuniões com diversas entidades como a Defensoria Pública, a OAB, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, e na Frente Estadual pelo Desencarceramento, lançada em janeiro”.
Por fim, conclui Charles: “Esperamos que assistentes sociais se apropriem do conteúdo desse termo para enfrentar essas violações, e não as reproduzir. Não é mais possível pactuar com situações absolutamente aviltantes existentes nas prisões. Tampouco corroborar com os ‘mutirões’ de exames criminológicos que, de tempos em tempos, são organizados e realizados dentro do sistema prisional. Isso além de ser desnecessário, conforme a nota que o CRESS já publicou, fere os direitos da população carcerária. Esperamos que o Termo seja uma importante referência para que a categoria possa demonstrar o seu compromisso político e as consequências éticas a que poderá estar submetida ao reproduzir essas formas de violação”.