O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CRESS) – 7ª REGIÃO, através da sua Comissão de Direitos Humanos, vem a público repudiar toda violação de direitos sofrida pela população negra, favelada e periférica do Rio de Janeiro, em especial na chacina ocorrida no dia 06 de maio de 2021, na favela do Jacarezinho, Zona Norte do município. Caracterizada por especialistas na área de Segurança Pública, como a segunda maior chacina da história da cidade, ficando atrás apenas da chacina da Baixada, que registrou 29 mortos e foi praticada por grupo de extermínio.
Promovida pela Secretaria de Segurança Pública, em desacordo com a determinação do STF (a ADPF nº 635 do STF prevê restrições à realização de operações policiais nas favelas do Estado do Rio de Janeiro durante o período da pandemia), a incursão ocasionou o assassinato (número confirmado até agora) de 28 pessoas, e ainda feriu tantas outras, como dois homens dentro do Metrô Rio, na estação de Triagem, pela manhã. Movimentos Sociais e entidades militantes de direitos humanos foram a público reforçar que não temos pena de morte no Brasil, assim, tudo que aconteceu precisa ser investigado. Os rastros de sangue, descaso e opressão estão por toda parte. Além das mais de 417 mil vidas ceifadas em decorrência da COVID-19, e do descaso público criminoso na tomada de decisões para conter a pandemia, ainda precisamos lidar com a morte de tantas outras pessoas à bala. A Rede de Observatórios da Segurança registrou 19 chacinas policiais no primeiro trimestre do ano no Rio de Janeiro, com 71 mortos, ocasionando o pior primeiro trimestre da história do Estado, em número de letalidade. Pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), estima-se que mais de cinco pessoas são assassinadas pela polícia, diariamente.
“Eu fui perguntar pra eles onde estava o corpo do meu filho, eles apontaram o fuzil pra mim e disseram que eu tinha que morrer”. Disse uma mulher negra, mãe, em um vídeo gravado pelo advogado, ativista e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Joel Luiz Costa. As imagens foram divulgadas anteontem com a entrada do Instituto de Defesa da População Negra, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a OAB/RJ e o Laboratório de dados e narrativas da favela do Jacarezinho, o LabJaca, dentro da comunidade, para colher os dados sobre essa barbárie. O grupo pode perceber que, como de costume, os policiais entraram nas casas das pessoas à força, quebrando tudo pela frente e atirando mesmo sem confronto ou resistência.
Assistimos, mais uma vez, a grande falácia da “Guerra às drogas” justificando o genocídio deflagrado contra a população negra, favelada e periférica desse país. Enquanto isso, o tráfico internacional de armas e drogas continua em curso e, vez ou outra, eclodem as notícias sobre helicópteros de cocaína, que caem em fazendas de pessoas públicas, e aviões oficiais com grande quantidade de drogas.
A pandemia em curso da Covid-19 é causada por um novo vírus que agrava e acelera velhos problemas. A crise sanitária se alastrou pelo mundo a passos largos e vem tornando latentes questões sociais, estruturais e sistêmicas pré-existentes. Neste sentido, a desigualdade social, o racismo, a precarização das relações de trabalho e o sucateamento dos sistemas de saúde são observados como questões determinantes no que diz respeito à complexidade do atual cenário. Por isso, o CRESS/RJ e todas as suas comissões vêm buscando alternativas para contribuir com o enfrentamento do presente.
O crescimento e fortalecimento de discursos conservadores e reacionários, que trouxeram impactos inegáveis para o povo brasileiro e também para o Serviço Social, reforçou a necessidade de se pensar e agir em coletivo. O fascismo é o avesso dos direitos humanos. É a face mais escancarada do capitalismo, sem as máscaras liberal-democráticas. É violência declarada que se materializa, principalmente, contra aqueles segmentos que, historicamente, são mais violentados: pobres, negros, mulheres e população LGBT.
Neste sentido, considerando as Bandeiras de Luta do Serviço Social, o Código de Ética da profissão e os seus princípios ético-políticos: Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; convocamos toda a categoria de assistentes sociais a se mobilizar e se organizar, bem como, denunciar as possíveis violações aos direitos humanos.
Não podemos nos calar diante desse horror. Desta forma, repudiamos, veementemente, toda e qualquer ameaça e violação de direitos humanos, que afronta diretamente o Estado Democrático de Direito, assegurado pela Constituição e por tratados internacionais, e a própria democracia brasileira.
Comissão de Direitos Humanos CRESS/RJ
Gestão “Quem Cede a Vez Não Quer Vitória” (2020-2023)
Seccional Norte Fluminense “Vamos Precisar de Todo Mundo” (2020-2023)
Seccional Sul Fluminense “Na Luta Que a Gente se Encontra” (2020-2023)
