Ações em defesa do SUAS colocam Regional na direção de pelo menos duas propostas consensuadas pelo Conjunto CFESS-CRESS para o triênio 2020-2023
A temática relativa aos direitos humanos das pessoas em situação de rua é historicamente debatida no Conjunto CFESS-CRESS, que segue reafirmando a luta do Serviço Social brasileiro em defesa dos direitos dessa população que compõe uma parcela considerável de usuários/as atendidos/as por assistentes sociais.
No CRESS Rio de Janeiro, esse debate tem sido pautado de forma frequente, sobretudo, em virtude do longo histórico de violações institucionais de direitos das pessoas em situação de rua em diversos municípios do estado, que impactam o exercício profissional de assistentes sociais. No último ano, as Comissões de Assistência Social (CAS) e de Orientação e Fiscalização (COFI) receberam relatos sobre requisições de abordagens sociais em conjunto com forças coercitivas do Estado.
Para a conselheira coordenadora da CAS, Renata Freitas, requisições desse tipo estão em oposição aos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e intimamente relacionadas ao acirramento da face punitiva do Estado e ao desmonte das políticas públicas, que vêm agravando as implicações para os direitos da população em situação de rua e para a atuação profissional.
“Para nós, chegaram situações de assistentes sociais que, seguindo as orientações do Conselho e as prerrogativas do Código de Ética, não estavam acatando decisões institucionais que feriam os princípios éticos, realizando isto de maneira embasada. Contudo, no caso das abordagens, eram então requisitadas a profissionais de outras categorias”, lembrou Renata.
De forma abrangente, a CAS vem realizando uma série de ações e articulações em defesa do exercício profissional no âmbito da Política de Assistência Social, com condições éticas e técnicas de trabalho, defesa do SUAS e da qualidade dos serviços prestados à população usuária.
Por isso, após intensa discussão nas reuniões regulares, a CAS deliberou pela realização de um posicionamento sobre as abordagens integradas que foi enviado a diversos órgãos no início deste ano e iniciou uma articulação com o Conselho Regional de Psicologia (CRP-RJ) e com o Fórum Estadual das/os Trabalhadoras/es do SUAS (FETSUAS-RJ), para, desta forma, envolver todas/os as/os trabalhadoras/es, de profissões regulamentadas ou não.
A saída é coletiva!
Em conjunto com o FETSUAS e o CRP, o CRESSRJ promoveu em março deste ano uma atividade sobre ética profissional com objetivo de mobilizar todo o conjunto de trabalhadores/as do SUAS, entendendo ser este um caminho de orientação para a defesa dos direitos de trabalhadoras/es e usuárias/os da Política de Assistência Social.
Assista aqui a live ‘Ética profissional e o trabalho com pessoas em situação de rua no SUAS’
Para a psicóloga integrante do Núcleo de Assistência Social do CRP-RJ, Vanessa Brito, a articulação entre as categorias em defesa do exercício profissional pautado na ética coaduna com os objetivos do SUAS, especialmente no que se refere a defesa da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS) que, dentre outras coisas, fala sobre a importância da gestão do trabalho para a qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e para a viabilização dos direitos das/os usuárias/os.
“A/o profissional precisa ter atenção. Identificar a natureza das solicitações e, se necessário, se posicionar contra. No caso de assistentes sociais e psicólogas/os, temos o código de ética das profissões que respaldam essas categorias. E, no caso das/os profissionais de nível médio, temos as normativas da assistência social que trazem os princípios e diretrizes com orientações sobre como devem ser feitas as abordagens sociais”, destacou Vanessa.
Com o objetivo de garantir que o debate fosse espraiado por vários órgãos e setores, o CRESSRJ, por meio da CAS, o CRP e o FETSUAS também iniciaram um diálogo com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e com integrante do Fórum Estadual de População Adulta em Situação de Rua. No último dia 28/05, o CRESSRJ participou de audiência pública que debateu os direitos da população em situação de rua e a valorização das/os profissionais da Política de Assistência Social.
“Na audiência, pudemos provocar o legislativo para fiscalização de ações governamentais violadoras de direitos. Neste sentido também pensamos no fortalecimento do SUAS e dos serviços socioassistenciais, porque as abordagens sociais são serviços tipificados na Assistência Social e que têm sido desconstruídas em diversos municípios”, enfatizou a assistente social e conselheira coordenadora da CAS/CRESSRJ, Renata Freitas.
Assista aqui a Audiência Pública sobre Política de Assistência Social e População em Situação de Rua
As articulações realizadas em defesa dos direitos das pessoas em situação de rua vêm fomentando o debate profissional e a luta pela implementação de políticas públicas efetivas para essa população. Além disso, colocam o CRESSRJ na direção de pelo menos duas propostas consensuadas pelo Conjunto CFESS-CRESS para o triênio: tema 30 do eixo ‘Ética e Direitos Humanos’ e tema 25 do eixo ‘Seguridade Social’.
Em um contexto tão adverso, a luta de uma categoria que se posiciona na direção da defesa dos direitos humanos e da recusa do arbítrio e do autoritarismo continua. E em conjunto com outras instâncias coletivas, o CRESSRJ segue em defesa das políticas sociais, dos direitos da população e das atribuições, competências e ética profissional. Reafirmando cotidianamente a luta do Serviço Social brasileiro e o comprometimento do Conjunto CFESS-CRESS em defesa dos direitos das pessoas em situação de rua.
Conheça aqui a agenda de ações do Conjunto CFESS-CRESS para o triênio 2020-2023
Leia também: Termo de Orientação Atuação de Assistentes Sociais na Abordagem às Pessoas em Situação de Rua (CRESSRJ, 2019)
