Sem diálogo com a sociedade civil e Congresso Nacional, Medida Provisória acaba com o Bolsa Família
O Governo Federal apresentou na última segunda (9/8/2021) ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.061/2021, que revoga o Programa Bolsa Família e institui um novo programa de transferência de renda – Programa Auxílio Brasil – às famílias em situação de vulnerabilidade.
Entidades nacionais da área da assistência social, como o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas – clique para ler a nota) e o Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas – clique para ler a nota), já manifestaram suas preocupações sobre o programa e alertaram, em especial, sobre a falta de diálogo e transparência do governo federal com os estados e municípios, tendo em vista que são eles que atendem e administram os programas socioassistencias.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) representa uma categoria de mais de 190 mil assistentes sociais que, historicamente, contribuem para a construção da Política de assistência social e para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Além disso, sempre levantou a bandeira em defesa de uma renda básica universal, sem condicionalidades, individual, redistributiva, que forneça proteção social a todos os brasileiros e brasileiras, possibilitando uma condição de vida digna às pessoas.
Nesse sentido, vem a público se manifestar e apontar alguns problemas e riscos imediatos acerca da Medida Provisória, listados a seguir:
1. O Auxílio Brasil se apresenta como um programa de governo e não como política de Estado, reforçando uma possível natureza clientelista e eleitoreira de um programa de transferência de renda;
2. Conforme denunciado pelo Congemas e pelo Fonseas, a elaboração e apresentação do Auxílio Brasil não passou por nenhum debate com os sujeitos que constroem cotidianamente a Política de assistência social, que operam e gerem os programas de transferência de renda nos municípios, reforçando a falta de diálogo e o caráter autoritário do governo;
3. O programa cria uma falsa expectativa de “ampliação da inclusão social”, omitindo que as medidas de ajuste fiscal e de congelamento de recursos para as políticas sociais, por meio da Emenda Constitucional 95/2016, impedem a ampliação de programas socioassistenciais, e, consequentemente, direitos para a população;
4. O texto do Auxílio Brasil propõe uma espécie de “bônus” para a pessoa beneficiária que conseguir emprego, reforçando uma visão conservadora e preconceituosa de que programas de transferência de renda estimulam o ócio, e também de que é responsabilidade individual do sujeito a condição de pobreza ou de buscar postos de trabalho, isentando o Estado de criar políticas de proteção social e de geração de trabalho, emprego e renda;
5. Fala-se ainda em incentivo ao microcrédito e ao empreendedorismo, num contexto de desemprego recorde no país, precarização das condições de trabalho e destruição dos direitos trabalhistas, maquiando a total incompetência do governo federal em estimular a criação de empregos formais para a população, além do risco de endividamento da classe trabalhadora;
6. Pela maneira como o Auxílio Brasil está sendo apresentado, sem transparência e diálogo, e com total indefinição sobre sua implementação, ele gera absoluta insegurança à população beneficiária do Programa Bolsa Família, que será revogado, sem que fique nítido se haverá migração automática dessas pessoas ao novo programa. Além disso, parece não atender a imensa fila de pessoas que aguardam para receber o Bolsa Família.
É importante destacar que esta é uma análise inicial do pouco que foi apresentado e divulgado até agora, e que a MP precisa ser alvo de estudo e debate mais aprofundando pelas entidades da sociedade civil.
Além disso, por se tratar de uma proposta de um governo cuja política adotada desde que assumiu é de destruição da seguridade social, vide os ataques à previdência social, à saúde e à assistência social, e de contrarreformas que retiram direitos da população, é preciso ligar o sinal de alerta para essa Medida Provisória que, como já dito, não passou pelo diálogo com a sociedade e com o Congresso Nacional, reforçando o viés autoritário do governo.
Assim, o CFESS vem reafirmar o compromisso do Serviço Social brasileiro em defesa de uma renda básica universal, que garanta condição de vida digna para a população brasileira, possibilitando acesso à moradia, alimentação, saúde, educação, e ressaltar a importância da mobilização da categoria de assistentes sociais contra os ataques aos direitos de toda população.
A 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, prevista para ocorrer em dezembro deste ano, será um importante espaço para organização coletiva de trabalhadores e usuários contra os retrocessos na política de assistência social!
