Nota de posicionamento sobre as “visitas de inspeção” ao Instituto Municipal Philippe Pinel foi divulgada no último dia 29/10

Confira aqui a nota na íntegra

Os Conselhos Regionais de Serviço Social e Psicologia do Rio de Janeiro, CRESS e CRP, são autarquias públicas federais que possuem como funções precípuas a defesa, a orientação e a fiscalização do exercício das respectivas profissões, com base em nossos projetos ético-políticos, os quais têm a liberdade como princípio norteador das atribuições e competências técnicas e das demandas políticas a elas inerentes. Para além da efetivação de um exercício profissional ético e crítico, coadunam com as bandeiras de luta das categorias acima mencionadas, a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), público, estatal, universal e de qualidade através da participação de representações externas em espaços de controle social e do diálogo com as universidades e os movimentos sociais. 

Desta maneira, pautamos, permanentemente, o poder público pela efetivação de ações governamentais e de políticas sociais contrárias aos desmontes dos serviços da rede, que precarizam as condições éticas e técnicas do trabalho de profissionais da saúde e demais trabalhadoras (es), ainda mais intensificadas com a pandemia do Novo Coronavírus, a qual exponenciou a crise na saúde brasileira, retratada historicamente pelo seu subfinanciamento e, em especial, pela promulgação da EC 95/16. Soma-se a essa conjuntura, a retomada de práticas conservadoras e discursos reacionários diante dos avanços conquistados por movimentos da luta antimanicomial e da Reforma psiquiátrica.

Diante do exposto, e, a partir da publicação da nota de repúdio à “visita de inspeção” do vereador Gabriel Monteiro (PSD-RJ) ao Instituto Municipal Philippe Pinel, construída pela direção da unidade, que sinalizou atos de violência e abuso de poder, prestamos em nome deste coletivo irrestrita solidariedade às (aos) trabalhadoras (es) e usuárias (os) do serviço, que estavam no local na presente data. Ressaltamos, ainda, nossa defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbitrarismo e do autoritarismo.

A saúde como política pública, direito de todas (os) e dever do Estado, é regida por legislações que amparam a humanização como princípio fundante de todo atendimento, tratamento e internação em saúde, respeitados, portanto, princípios éticos e técnicos. Sendo assim, repudiamos a conduta descrita no que tange a forma de acesso ao serviço, o não diálogo com as (os) profissionais e trabalhadoras (es) de saúde, a forma de abordagem às (aos) usuárias (os) em atendimento e os instrumentos de registro utilizados na chamada “ação de fiscalização”, os quais devem ser apurados pelos órgãos competentes, já que transgridem normativas e preceitos éticos, estabelecidos no trabalho em rede da atenção psicossocial. Ademais, é importante ressaltar que esta nota não trata de negar a função de fiscalização do vereador em questão, mas deixar nítido que a inspeção dos serviços de saúde, sob qualquer objeção, não pode sobrepor os direitos que envolvem o cuidado em saúde, em especial, na saúde mental. Destacamos o consentimento livre, voluntário e explícito das ações, a privacidade, o sigilo e a confidencialidade de informações pessoais – salvo risco à saúde pública ou à vida de terceiras (os) (es), como direitos de todas (os) (es) usuárias (os) (es), que até onde tudo indica, foram violados, podendo abrir agravantes sem proporções dentro do espaço de enfermarias de cuidado à crise

O processo de Reforma Psiquiátrica Brasileira foi desenvolvido nos pilares do conceito de liberdade e se coloca, fundamentalmente, contra quaisquer violências institucionais. Portanto, a referida ação do vereador Gabriel Monteiro (PSD) afronta de forma brutal, não apenas os valores éticos das (os) trabalhadoras (es) da Instituição, como também o processo de cuidado das (os) usuárias (os) que lá estavam e, finalmente, os próprios princípios da Reforma Psiquiátrica. Usuárias (os) em estado agudo de sofrimento psíquico foram expostas (os) de forma irresponsável a um constrangimento autoritário, disfarçado de fiscalização parlamentar. Funcionárias (os) foram constrangidas (os) em um momento no qual as (os) profissionais de saúde – tão alardeadas (os) e elogiadas (os) em meio à crise pandêmica, que segue em curso – além dos ataques aos seus direitos trabalhistas, precisam também se preocupar com atitudes arbitrárias e opressoras em inspeções com alarde midiático. 

Portanto, os Conselhos Regionais de Serviço Social e de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro somam-se ao conjunto de entidades, movimentos sociais e órgãos oficiais de controle para se solidarizarem com as (os) trabalhadoras (es) e usuárias (os) do Instituto Municipal Philippe Pinel afetados, e exigir das autoridades, que sejam tomadas todas as providências cabíveis para que esse tipo de prática seja interrompida e os seus praticantes sejam devidamente responsabilizados.

Conselho Regional de Serviço Social – Rio de Janeiro 

Conselho Regional de Psicologia – 5ª Região