Atividade foi realizada pela Comissão de Educação da Câmara no último dia 29 de maio
Foi realizada no último dia 29 de maio pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em Brasília, uma audiência pública com o objetivo de discutir estratégias para o efetivo cumprimento da Lei n° 13.935/2019, que trata da inserção de profissionais de Serviço Social e Psicologia nas redes públicas de educação básica.
Contando com a participação de deputados e deputadas federais e representantes do Conselho de Secretários Municipais de Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e do Ministério da Educação, a audiência, que também foi aberta a pessoas interessadas na pauta, durou cerca de 3 horas.
Na condição de conselheira do CRESS/RJ e coordenadora da Comissão de Educação do Regional do Rio de Janeiro, a assistente social Camila Jasmin acompanhou virtualmente a referida audiência, que foi presidida pelo deputado Rafael Brito, de Alagoas. Para Camila, a atividade foi um importante passo na busca da efetiva implementação da lei.
“As falas das conselheiras do CFESS e do CFP foram contundentes na demonstração da urgência da inserção de assistentes sociais e psicólogas e psicólogos no ambiente escolar. É importante que a sociedade entenda qual será o benefício para alunos, responsáveis e trabalhadoras e trabalhadores da educação. Para isso, é fundamental que falemos sobre qual é o sentido da nossa atuação e como as nossas funções podem contribuir para a garantia de uma melhor qualidade de vida das e dos estudantes, o que impacta diretamente na permanência e no êxito escolar”, destaca.
Embora esteja em vigor desde 2019, a lei encontra inúmeros desafios para ser implementada nos estados e municípios país afora. Nesse sentido, a vice-presidenta do CFESS, Marciângela Gonçalves, destacou em sua fala a importância do efetivo cumprimento do instrumento, que é urgente dada a gravidade dos problemas presentes nas escolas.
Ainda para ela, a implementação da Lei 13.935/2019 se conecta com a efetiva ação de outros dispositivos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
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O que diz a Lei 13.935/2019
A Psicologia e o Serviço Social são profissões que apresentam contribuições relevantes para o campo da Educação. Por isso, a publicação da Lei n° 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica, representou uma grande conquista para toda a sociedade.
De acordo com o texto, as redes públicas de educação contarão com tais serviços para “atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais”.
A Lei n° 13.935/2019 é resultado de ampla mobilização e luta de diversas entidades da Psicologia e do Serviço Social. Desde quando entrou em vigor, uma nova jornada teve início: a mobilização e trabalho cotidiano para sua regulamentação nos estados e municípios. Outra frente tem sido a manutenção da categoria no Fundeb, como principal fonte de custeio para o efetivo cumprimento da legislação.
A mobilização no Rio de Janeiro
Conforme apontado pela coordenadora da Comissão de Educação do CRESS/RJ, Camila Jasmin, a mobilização nacional, embora fundamental, não será suficiente para resolver as questões de cada estado e município. Isso porque as responsabilidades de gestão da educação básica são divididas entre as três esferas de governo.
“Sendo assim, para garantir a implementação da Lei n⁰ 13.935/2019 em todo o território nacional serão necessárias mobilizações no âmbito dos estados e municípios, com a ocupação de espaços políticos como as câmaras de vereadores, conselhos municipais de educação, câmaras de deputados dos estados, conselhos estaduais de educação, etc. E essa pressão deve ser realizada pelo conjunto da categoria, contando com o apoio das entidades representativas”, enfatiza.
Por isso, o CRESS Rio de Janeiro tem se articulado com as entidades da categoria e com as representações da Psicologia na incidência junto a parlamentares e integrantes de gestões municipais e do Estado, com o objetivo de ampliar o debate público sobre a importância da implementação da Lei 13.935/2019.
Desde a sua publicação, o Regional tem se articulado com a ABEPSS, SASERJ, SRP-RJ, ABEP e SINDPSI e participado de reuniões e audiências públicas.
Outras estratégias têm sido a organização de diversas atividades formativas direcionadas à categoria e manutenção das reuniões regulares da Comissão de Educação, que são abertas à participação de assistentes sociais, estudantes de Serviço Social e demais pessoas interessadas.
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Cartilha Psicologia e Serviço Social na Educação Básica: Lei 13.935
