MANIFESTO POR UMA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS ANTIPROIBICIONISTA E POR UMA REFORMA PSIQUIÁTRICA ANTIMANICOMIAL
Assim como em dezembro de 2017 a Política Nacional de Saúde Mental foi reformulada, no último dia 01 o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) aprovou uma Resolução (01/2018) que reorienta esta política a partir de agora. Nós, da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e demais entidades que subscrevem este documento, nos posicionamos contra esses retrocessos e manifestamos a necessidade urgente de que as instituições e movimentos sociais comprometidos com o direito à vida saiam em defesa da luta antiproibicista e antimanicomial.
As recentes mudanças nessas Políticas representam um movimento que vai em direção ao passado ao apresentar como um dos pilares o isolamento social e a abstinência como única alternativa de tratamento, por exemplo. Entretanto essa articulação que nega a Redução de Danos faz parte de uma dinâmica mais ampla que é a (r)existência, ou não, da democracia no país. Sob a justificativa da violência supostamente causada pelas drogas foi que a Intervenção Militar se deu no Rio de Janeiro, uma vitrine para a segurança pública num território em que as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que reproduzem a mesma lógica de guerra, foram avaliadas como um fracasso pelo atual governo estadual. Por que insistir em um modelo que já surge já fadado à falência?
O discurso de quem propõe tais mudanças nas Políticas de Drogas e Saúde Mental, Quirino Cordeiro e Osmar Terra, é intelectualmente desonesto, a ponto de perseguir pesquisadores, e não tem compromisso com as evidências de anos de consolidação de leis como a 10.216, Lei da Reforma Psiquiátrica. Durante anos trabalhadores, usuários e familiares se mobilizaram para que os manicômios deixassem de existir e para que todos tivessem direito à vida e à cidade. Mesmo que encontrando barreiras em seu financiamento através da sabotagem de alguns governos, foram muitos os avanços na substituição das tecnologias manicomiais, ficou evidente que o modelo de atenção psicossocial é potente e necessário se estivermos falando de uma sociedade que considera a dignidade humana. Qualquer posicionamento que vá de encontro ao reconhecimento desses avanços não corresponde à realidade. Leis como a Lei da Reforma Psiquiátrica são maiores que resoluções e portarias, nossas conquistas sociais e cotidianas não são menores do que interesses irresponsáveis, descompromissados com a vida de milhões de pessoas tornadas vulneráveis.
Quando o argumento é o aumento da violência no estado do RJ, questionamos quais ações tem sido feitas para combater a pobreza e a miséria. Quando o argumento é a eficiência dos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), questionamos qual tem sido o financiamento público repassado em relação às Comunidades Terapêuticas religiosas. Quando o único uso de drogas considerado possível é o uso problemático, questionamos qual a seriedade de uma política que desconsidera o uso recreativo, medicinal e religioso.
Para nós, da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica, está claro que a proposta de modelo manicomializante e proibicionista avança através de golpes burocráticos. A estes, insistimos que ainda há potência nas ruas, há potência das assembleias de trabalhadores, usuários e familiares, e há potência em cada encontro dessas pessoas que se importam com pessoas. Defendemos os diferentes modos de experimentação da vida, a legalização da existência. Ainda “por uma sociedade sem manicômios”, e sempre “nenhum passo atrás!”.
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL – ALERJ
