POLÍTICA PÚBLICA E TETO DE GASTOS
A política do “teto dos gastos” adotada em dezembro de 2016 por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 95 estabelece a redução do gasto público em educação, saúde, assistência social, entre outras políticas sociais, por vinte anos. Tem como resultado o aprofundamento da miséria, das desigualdades sociais, e compromete ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra.
O entendimento de que o único caminho para sair da crise econômica é pelo corte de investimento em políticas sociais, ataque a direitos constitucionais e privatização de bens públicos é um tradicional equívoco. Isso ocasiona a violação de direitos humanos da população, aumento do desemprego e da violência nos territórios, colapso da rede de serviços sociais. Essa medida reduz recursos humanos e materiais, empobrece as condições de trabalho. Enfim, promove o desmantelamento da Seguridade Social.
Defender a manutenção, ampliação das políticas públicas e a qualidade dos serviços prestados à população é dever de todas/os as/os assistentes sociais, que devem sempre atuar e buscar como parâmetro os princípios expressos no nosso código de ética profissional.
