Assistência social é direito: CFESS e profissionais reafirmam a luta pela reconstrução do SUAS
O dia 7 de dezembro marcou o aniversário de 30 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e também foi o penúltimo dia de atividades da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, em Brasília (DF). Com o tema “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, o CFESS marcou presença no evento, com uma série de atividades, rodas de conversa, além de levar gratuitamente materiais e publicações para assistentes sociais presentes à conferência.
Na plenária final do evento, deliberações foram priorizadas e definiram a luta prioritária pela reconstrução e recomposição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A conselheira do CFESS Karen Albini aponta algumas delas e avalia a importância da participação de assistentes sociais no evento, já que a política de assistência social é a que mais registra a presença da categoria. Além de ser a categoria profissional que somou na vanguarda de construção ao longo desses 30 anos da Loas, assistentes sociais estiveram em sua conquista como direito do povo, que foi possível por meio de muita incidência e articulação política.
“O SUAS é espaço em disputas entre saberes e incidências. Por isso, a importância dessa conferência nacional, que marca o compromisso com a necessária reconstrução, diante de todo o desmonte e desfinanciamento dos últimos anos. Como instância essencial ao controle social, imprime quem faz essa política, muito além de órgãos gestores, é participação do povo e trabalhadoras(es) que fazem a assistência social no cotidiano. As deliberações elencadas como prioritárias reverberam a expressão do vivenciado nas diversas regiões do país”, avalia Karen.
Ela acrescenta que, como transversal em todos os eixos, está a importância do financiamento em todas as instâncias, a garantia da participação social e popular e que os serviços sejam ampliados em sua oferta de atendimento, como nos benefícios sociais e programas socioassistenciais.
No primeiro dia de conferência, o CFESS organizou a atividade “Reflexões sobre feminismo e o trabalho com mulheres na política de assistência social”, que reuniu mais de 100 assistentes sociais participantes do evento para debater sobre o trabalho com mulheres na assistência social em uma perspectiva feminista.
Card com fundo azul e amarelo mostra imagens de atividades do CFESS durante a conferência e traz informações sobre as ações do CFESS no evento.
Para a conselheira Mirla Cisne, o debate foi fundamental, para desnaturalizar a mulher como a única responsável pelas famílias e pela reprodução social. “Também problematizamos a relação entre o Estado neoliberal e o crescimento da culpabilização e responsabilização patriarcal das mulheres pelas expressões da questão social que, por vezes, leva a julgamentos moralizantes sobre as mesmas. Contamos ainda, com diversas intervenções importantes de assistentes sociais que trouxeram, com relatos de suas experiências profissionais, o enriquecimento do debate sobre a importância do feminismo para o enfrentamento do conservadorismo na atuação com as mulheres na política de assistência social”, explica Mirla.
Outra atividade da qual o CFESS participou foi a do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS), com o tema “A reconstrução do SUAS passa pela valorização e reconhecimento das(os) trabalhadoras(es) por meio da desprecarização do trabalho e cumprimento das prerrogativas previstas na NOB-RH/SUAS”.
O conselheiro do CFESS Agnaldo Knevitz, que compõe a coordenação nacional do FNTSUAS, marcou presença e analisa o resultado do debate, que reuniu mais de 200 pessoas no primeiro dia de conferência. “A atividade, com forte adesão de trabalhadoras e trabalhadores, limitada por falta de maior espaço físico, embora tivesse maior interesse, mostra a importância da organização coletiva por meio dos Fóruns e confirma o reconhecimento deste espaço legítimo que agrega ampla diversidade, num processo de unidade para enfrentar o cenário de precarização das relações e condições de trabalho e a consequente busca por maior qualidade dos serviços prestados à população”, observa o conselheiro.
Diálogo direto com o CFESS
No dia 6/12, a gestão do CFESS reuniu assistentes sociais para um diálogo direto, aberto e livre com a categoria. O encontro é sempre realizado pelo Conselho durante as conferências nacionais, para dialogar e ouvir assistentes sociais presentes ao evento. Nesta 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, não foi diferente. Participaram da atividade as conselheiras do CFESS Karen Albini, Rafaella Câmara e o conselheiro Agnaldo Knevitz, a assistente social de base Jucileide do Nascimento, que representa o CFESS no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como entidade observadora, além da assessora em Serviço Social do CFESS, Zenite Bogéa.
No debate, que contou também com representantes de CRESS, estudantes de Serviço Social e profissionais de vários estados, estiveram assuntos sobre as condições de trabalho da categoria no SUAS e outros espaços, os desafios na área do controle social e da representação, além das ações do CFESS em defesa do fortalecimento e recomposição da política de assistência social e do trabalho com qualidade e direitos para assistentes sociais.
Card com fundo azul e amarelo traz um selo pelos 30 anos da Loas e imagem da atividade autogestionada promovida pelo CFESS.
A conselheira Rafaella Câmara considera positivo o resultado do debate. “É muito rico encontrar assistentes sociais que atuam nos mais diversos espaços do país. O encontro reforçou a necessidade de manutenção dos espaços de diálogo e da produção de conhecimento sobre a inserção do Serviço Social no SUAS, sobre o papel da profissão para a reconstrução do SUAS que queremos. O debate evidenciou a importância das Comissões de Seguridade Social dos CRESS na aproximação com as(os) assistentes sociais sobre os novos temas que se impõem ao trabalho no SUAS”, completa Rafaella.
O CFESS esteve presente também ao Ato Público pelos 30 anos da Loas, na Esplanada dos Ministérios, realizado na manhã do dia 7/12. Para a atividade, o Conselho Federal produziu cartazes com palavras de defesa do SUAS e das políticas sociais, bem como dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras e contra o racismo, o capacitismo, a LGBTQIA+fobia. O ato reuniu, além de participantes do evento, movimentos sociais e autoridades, dando visibilidade ao evento e à luta em defesa do fortalecimento do SUAS.
Mesa de negociação permanente instituída
Durante a 13ª Conferência, organizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o MDS e o CNAS assinaram uma resolução para instituir diretrizes para a Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (MNNP-SUAS).
A conselheira do CFESS Karen Albini ressalta, no entanto, que há muitos desafios para a questão. Segundo ela, é reconhecida a importância dessa resolução como estratégia para garantia da implementação – de fato, da mesa de negociação no SUAS, haja vista ser um espaço de trabalho ainda muito precarizado, com equipes reduzidas e, por vezes, ausência de plano de carreira específica.
“Contudo, ainda apresenta o desafio de investimento e reconhecimento da importância do fórum de trabalhadoras(es) como representativo, que congrega diversas categorias do SUAS e, por isso, legítimo na representação. Além disso, vivenciamos os rebatimentos dos últimos anos no cotidiano profissional, com equipes reduzida, fragilidades nas ofertas dos serviços socioassistenciais, além de situações que barganham a política pública e expõem equipes e sua autonomia profissional. Por isso, a reconstrução do SUAS requer diálogo permanente com quem está no dia a dia dessa política pública”, conclui Karen.
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