Normativa trata da reativação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, mas não considera a paridade representativa
A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vêm a público manifestar rechaço ante a publicação da Portaria Interministerial nº 7, de 16 de setembro de 2021, que trata da reativação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), instituída pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005.
A retomada das atividades da CNRMS é pauta histórica dos sujeitos e entidades que compõem os Fóruns em defesa das Residências e o Conselho Nacional de Saúde, uma vez que esta Comissão é responsável pelos processos de avaliação, supervisão e regulação de programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde.
A nova Portaria Interministerial não prevê na composição da CNRMS paridade representativa e restringe, como descrito em seu Artigo 3º, inciso X, os Conselhos Profissionais como representação exclusiva das profissões da saúde, desconsiderando a presença e o papel das Associações e Sociedades Científicas na construção e debate do processo formativo no âmbito das residências. Estes dispositivos confrontam e fragilizam diretamente o controle social e a construção coletiva histórica realizada no âmbito das Residências em Saúde.
Tendo em vista a conjuntura atual em que a ofensiva contra a democracia, os direitos e as políticas sociais se acirra, o teor da referida portaria chega como mais um aceno dos muitos retrocessos postos em curso pelo atual governo. E, por isso, a ABEPSS e o CFESS reiteram o seu compromisso com a defesa da saúde pública, gratuita, sob financiamento e administração direta do Estado e com os processos formativos das Residências que qualifiquem os trabalhadores do Sistema Único de Saúde e que fortaleçam a qualidade dos serviços prestados à população.
É considerando a importância da CNRMS enquanto espaço consultivo e deliberativo que influi diretamente no funcionamento e direcionamento da residência multiprofissional a nível nacional que nos somamos à reivindicação da imediata revogação da Portaria Interministerial nº 7/2021; e pela sua reelaboração construída junto ao Conselho Nacional de Saúde e demais sujeitos e entidades representativas desta modalidade de formação.
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Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
Conselho Federal de Serviço Social
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