Sociedade pede investigação sobre internação compulsória
O CRESS-RJ compôs a mesa do debate, realizado dia 18/3, na Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, intitulado “Internação forçada: prisão ou cuidado”. O debate tinha como objetivo provocar a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar irregularidades e violações de direitos nas operações de recolhimento e internação compulsória realizadas pela Prefeitura do Rio, e amplamente divulgadas pela mídia.
MP manda Prefeitura indenizar moradores de rua recolhidos compulsoriamente e pede afastamento de Paes e Bethlem
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou com duas ações civis públicas contra as operações denominadas “Choque de ordem”.
Promotor Rogério Pacheco explica ação contra Eduardo Paes e Rodrigo Bethlem
Na primeira ação, o MP pede que a Prefeitura do Rio seja condenada “indenizar as pessoas adultas em situação de rua submetidas a recolhimentos compulsórios em abrigos da Cidade do Rio de Janeiro, a partir de 01 de janeiro de 2009, a, no mínimo, R$ 50.000,00 por cada indivíduo lesado”.
Na segunda ação, o MP acusa Eduardo Paes e Rodrigo Bethlem de improbidade administrativa. A consequência, caso jugada procedente, é: “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de suas remunerações e proibição de contratarem com o poder público” por três anos.
As ações argumentam que o recolhimento compulsório, praticado pela Prefeitura, caracteriza política de higienização. Entre os argumentos, apresenta a precariedade do abrigo de Paciência:
“Já a precariedade dos abrigos do Município, em especial do imenso abrigo localizado em Paciência, foi minuciosamente constatada pelos Conselhos Regionais de Psicologia e Serviço Social (fls. 703 e ss. e 768 e ss).”
As ações foram apresentadas no dia 10 de abril. Veja a íntegra dos textos:
Acao civil publica de improbidade administrativa contra Eduardo Paes e Rodrigo Bethlem
Acao civil publica de indenizacao aos moradores de rua vitima de recolhimento compulsorio
Projeto de lei tenta legalizar o retrocesso na política de drogas do país
Conheça os detalhes do projeto e participe do abaixo assinado contra sua aprovação
