Parecer jurídico do CFESS sobre uso de câmeras de filmagem, instaladas em sala de atendimento
O CFESS encaminhou, dia 29/8, para todos os CRESS Parecer Jurídico ( 06/13ª) da assessora jurídica do Conselho Federal, Sylvia Helena Terra, que tematiza o “uso de câmeras de filmagem, instaladas em sala de atendimento do Serviço Social/IRREGULARIDADE de tal procedimento/Código de Ética do/a Assistente Social – quebra de sigilo/Constituição Federal – violação de direito a intimidade e a privacidade.
O CFESS ressalta que o debate em torno do sigilo profissional é fundamental para garantir uma intervenção em consonância com o projeto ético-político do Serviço Social, na medida em que este constitui prerrogativa e também direito da assistente social, bem como protege o usuário em relação às informações compartilhadas com a profissional.
A intenção é aprofundar a discussão em torno do tema. Seguindo as orientações do CFESS o CRESS-RJ disponibiliza o documento para análise da categoria http://cressrj.org.br/wp-content/uploads/2014/09/Parecer-Juridico-6-13.pdf
