Projeto de lei será votado pelo Senado nesta semana
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), em conjunto com a Articulação Brasileira Serviço Social e Povos Indígenas, vem manifestar seu total apoio aos povos originários e repudiar o Projeto de Lei (PL) 490/07, agora PL 2903, conhecido como “Marco Temporal”.
Sob o argumento do aperfeiçoamento da legislação, este PL transfere para o Congresso Nacional a competência de demarcação das terras indígenas que, por sua vez, fica condicionada à ocupação do local até a data da promulgação da Constituição de 1988 ou à comprovação de que a população foi removida da área à força, sob persistente resistência.
Em nome da política de defesa do desenvolvimento econômico e soberania nacional, a exploração hídrica e energética, a mineração e o garimpo, além da instalação de equipamentos de comunicação, da construção de estradas e da atuação das forças armadas e da Polícia Federal passam a ser permitidos, sem consulta aos povos indígenas. Trata-se, portanto, de mais um capítulo da luta pelo direito à terra, em contraponto à busca incessante de garantia dos interesses privados.
Se aprovado, mais uma vez na história, populações indígenas que ainda não têm suas terras demarcadas legalmente, poderão ser expulsas dos seus territórios, bem como as terras já demarcadas não poderão ser ampliadas. Não custa lembrar, que as populações indígenas já habitavam nosso país antes mesmo do Estado brasileiro existir. A história dos povos originários é marcada pela imposição de deslocamentos compulsórios vividos em situações de avanço do capital no campo, a expansão de fronteiras agrícolas, a ampliação do latifúndio, a grilagem de terras, evidenciado em diversas expressões de violências contra os povos indígenas, morte e destruição física e da cultura de múltiplos grupos e etnias. Garantir os territórios indígenas é o mínimo que o Estado deve assegurar diante de tantos massacres, expropriações e genocídios que as populações originárias sofreram ao longo da história, desde a colonização.
O “Marco Temporal” é uma afronta à democracia e aos povos originários, pois legitima o histórico genocídio e o etnocídio, apagamento dos direitos indígenas, violentando a saúde dos ecossistemas, o direito à terra, organização social, costumes, tradições e crenças, impulsionando processos violentos de empobrecimentos dos povos. Em particular, as mulheres indígenas, que sofrem violência sexual desde a colonização, seriam as mais atingidas, pois estão mais expostas à violação dos seus corpos pelas empresas e forças econômicas que expropriam os territórios indígenas.
Além de significar uma violência e um retrocesso da cultura, dos valores e dos direitos indígenas, ignorando todas as injustiças e massacres sofridos, coloca em xeque a proteção desses espaços, ignorando a importância histórica dos povos originários para a preservação do solo, das florestas, das águas e da biodiversidade.
Em síntese, reiterando o posicionamento do movimento indígena no Brasil, representado pela Articulação dos Povos indígenas do Brasil (Apib) e demais organizações indígenas regionais, o referido PL fere a Constituição Federal, a qual assegura o direito originário das populações indígenas às terras tradicionalmente ocupadas. Nesse sentido, considerando a destruição física e cultural realizada pela histórica política anti-indígena integracionista e assimilacionista, reiteramos o entendimento do Ministério Público Federal e da Associação Juízas e Juízes para a Democracia, que consideram o PL 490 ilegal.
O Conjunto CFESS-CRESS reafirma o compromisso do Serviço Social brasileiro na construção de estratégias de resistência junto aos povos originários, respeitando sua diversidade, na perspectiva de garantia e ampliação de direitos, conforme destacamos em 2021 nas comemorações do Dia da/o Assistente Social, com o mote “Há mais de 500 anos, sempre na linha de frente”, reforçando a inserção da categoria na luta e resistência junto às comunidades tradicionais e aos povos originários, e no Seminário Latino-Americano sobre Serviço Social, Povos Indígenas e Direitos Humanos em 2022, que ampliou o diálogo sobre a formação em Serviço Social para esta pauta, e sobre as possibilidades de intervenção profissional.
Convidamos toda a categoria profissional, historicamente comprometida com os direitos humanos, a se manifestar contra o marco temporal, apoiando todas as ações e lutas dos povos indígenas, guardiões das florestas, das sementes, dos saberes, das águas, da biodiversidade, de resistências em defesa da vida. Pressione agora os/as senadores/as a votarem contra o marco temporal!
Marco Temporal não! (Confira o site clicando aqui)
*Via Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Acesse também:
Cartilha Marco Temporal
Perfil no Instagram da Articulação Brasileira Serviço Social e Povos Indígenas
Carta de Compromisso do Seminário Latino-americano e caribenho de Serviço Social
Live Seminário Latino-americano com o tema Serviço Social, Povos Indígenas e Direitos Humanos
Vídeo Assistentes Sociais: retratos de uma categoria do Brasil
