A presidente Dilma Rousseff vetou, na sanção da Lei 13.163/2015, artigo que torna obrigatória a oferta de ensino profissional aos presos. O dispositivo consta de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho.
Com o veto, a Lei 13.163 apresenta regras para a oferta de ensino médio que, no entanto, não é obrigatória. A Lei de Execução Penal somente determina, como obrigatória, a oferta de “ensino de 1º grau”, atual ensino fundamental.
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