O Conselho Regional de Serviço Social – 7ª Região (RJ) – vem se manifestar a respeito do concurso para a Prefeitura de Guapimirim (Edital 01/2014, de 29/08/14) para o cargo de assistente social.
Ocorrências na data de aplicação da prova (16/11/2014) levaram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a cancelá-la para três diferentes cargos, entre eles o de assistente social. Dentre as falhas identificadas, esteve o atraso, por cerca de duas horas e meia, da entrega das provas para candidatos que prestariam concurso em campus da Universidade Federal Fluminense. Tal procedimento configurou, indiscutivelmente, possível diferença de tratamento.
Após a anulação da prova, a instituição responsável pela organização do concurso a reagendou para o próximo domingo, 14/12. Ocorre que nesta data três outros certames para assistentes sociais também estão agendados (para o Tribunal de Justiça, para o Instituto Nacional do Câncer e para a Fundação Santa Cabrini). Há candidatas à Prefeitura Municipal de Guapimirim que já se encontravam inscritas para um ou dois destes certames. Assim, tal agendamento configura, uma vez mais, tratamento diferenciado para candidatas à Prefeitura de Guapimirim, posto que as ocorrências de novembro não foram de sua responsabilidade.
A partir destes considerandos, o CRESS-RJ vem se dirigir ao IBAP, instituição organizadora da prova de Guapimirim, com cópia para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e para a Prefeitura local, solicitando, com a urgência necessária, agendamento da prova prevista pelo edital 01/2014 para uma nova data. A medida é a mais razoável para garantir que todas as pessoas inscritas para o concurso tenham as mesmas condições de aprovação, conforme prevê a legislação em vigor.
Diretoria do Conselho Regional de Serviço Social / Rio de Janeiro
